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O crime de lavagem de dinheiro, previsto na Lei nº 9.613/1998, sempre foi tratado pela doutrina e jurisprudência como um dos mais complexos no universo penal brasileiro: exige justa causa duplicada , ou seja, indícios suficientes tanto do crime antecedente quanto da conduta de ocultação, dissimulação ou reintrodução de bens de origem ilícita. Nos últimos anos, no entanto, tem-se observado uma intensa prática acusatória  em face de delitos de lavagem de dinheiro, muitas vezes

O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é um dos institutos mais impactantes do processo penal brasileiro nas últimas décadas. Criado com a promessa de racionalizar o sistema de justiça criminal, ele permite que determinados casos sejam resolvidos sem o ajuizamento de ação penal , mediante o cumprimento de condições ajustadas entre Ministério Público e investigado. Curiosamente, o ANPP nasceu do chamado “Pacote Anticrime”  (Lei nº 13.964/2019) — um conjunto legislativo que en

A inadimplência é um dos maiores desafios da atividade empresarial. Fluxo de caixa comprometido, dificuldade de honrar compromissos e perda de competitividade costumam ter origem em créditos que não são recebidos no tempo adequado. Diante disso, conhecer as formas eficientes de cobrança  — antes e depois do Judiciário — é essencial para proteger a saúde financeira da empresa. Cobrança extrajudicial: rapidez e preservação da relação comercial A via extrajudicial deve ser, semp

No âmbito do Direito Penal Econômico, tornou-se prática recorrente — e profundamente equivocada — a tentativa de imputar responsabilidade criminal a sócios e administradores de empresas unicamente em razão da posição que ocupam na estrutura societária. Tal postura, embora comum em investigações e denúncias envolvendo crimes empresariais, representa grave distorção dos fundamentos do Direito Penal e afronta direta a garantias constitucionais elementares. O Direito Penal bras

A prisão é um dos momentos mais sensíveis da persecução penal. Pode ser proveniente de um flagrante ou cumprimento de mandado de prisão. Além do impacto emocional, o preso se encontra em posição de extrema vulnerabilidade diante da autoridade policial. Nesse contexto, ganha especial relevância um direito fundamental muitas vezes negligenciado: o direito ao silêncio durante o interrogatório em delegacia . Primeiramente, é preciso mencionar que essa situação não é uma regra. Mu

Essa é uma pergunta que, recorrentemente, temos que responder aos nossos clientes. Afinal, em quanto tempo termina o Inquérito Policial? Antes de mais nada, vamos clarificar o que é o Inquérito. O que é Inquérito Policial? Inquérito Policial nada mais é do que a investigação conduzida pela Autoridade Policial (Delegado, podendo ser Estadual ou Federal) que visa o esclarecimento de fatos supostamente criminosos, identificar autores, circunstâncias do suposto crime e, com isso,

Muitas pessoas que não são afetas ao dia a dia do Direito tem essa dúvida recorrente: afinal, quando alguém pode ser preso? Por que algumas pessoas são presas antes de serem julgadas e outras somente após o processo? Existe prazo para prisão? Para auxiliá-los com essas dúvidas, separamos os tipos de prisão que são admitidas no ordenamento jurídico brasileiro e suas características, para que você não tenha mais questionamentos a esse respeito e possa compreender melhor o nosso

No universo empresarial, os riscos jurídicos não se limitam a questões cíveis ou contratuais. Em diversas situações a atividade...

No cenário empresarial brasileiro, marcado por complexidades legais, instabilidades econômicas e mudanças frequentes na legislação,...

O agronegócio, por sua natureza, é fortemente impactado por variáveis externas como clima, mercado e logística. Nesses contextos, a...

Os crimes de colarinho branco constituem um tema relevante no âmbito do Direito Penal Econômico. Eles se destacam por serem, geralmente,...

A responsabilidade dos sócios por obrigações contraídas pela pessoa jurídica depende diretamente do regime societário adotado, da forma...

A inadimplência de clientes é um dos principais fatores que comprometem o fluxo de caixa e o crescimento saudável de uma empresa. Raras...

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A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve decisão da Comarca de Santa Luzia, que condenou duas construtoras a...